Auxílio para todos os juízes não é só imoral, é ilegal, e “criado” pelo STF

pipoca

O único argumento que uma parte da turma dos moralistas de plantão – vejam só o que é o moralismo, algo capaz de defender a imoralidade – e dizer que “está bem, o auxílio-moradia aos juízes que tem imóvel próprio não é decente, mas está na lei, é um direito deles”.

Não, não está na lei. Foi criado em muitos Estados e copiado numa decisão de Luiz Fux.

O que está na lei? Bem, na Lei Orgânica da Magistratura (LC n° 35/79), está lá, no artigo 65:

Art. 65. Além dos vencimentos, poderão ser outorgados, aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
I – ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II – ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22/12/1986)

Ou seja, não apenas é facultativo como, sobretudo, destina-se evidentemente a juiz deslocado para local fora de sua moradia ou, excepcionalmente em caso (por exemplo, presidente do Supremo), que justifique uma “residência oficial”.

O auxílio-moradia para juízes tem previsão execepcional e não tem previsão legal.

Foi, a partir da decisão de Luíz Fux diante de uma ação judicial movida por Associações de Juízes, criado de forma genérica, para todos os juízes, em evidente confronto com a Lei Complementar 35.

E regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça que não tem competência para legislar, apenas para regular o que está previsto em lei, como adiante se repetirá, que deu forma de resolução (a n° 199) à decisão de Fux fazendo uma curiosa inversão da LC 35/79:

Art. 3º O magistrado não terá direito ao pagamento da ajuda de custo para moradia quando:
I – houver residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a utilize;
(…)
IV – perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro (a) mantiver residência em outra localidade;

Como não há lei dizendo quem tem direito a residência oficial, parte-se do “princípio” que todos tem direito a ela. Em tese, portanto, o mesmo valeria para qualquer servidor público. O que, em Direito, chama-se teratologia: um absurdo, sem pé nem cabeça, um monstrengo jurídico.

Isso quer dizer que não se possa pagar auxílio moradia a quem faça jus a ele por deslocamento profissional? Não, evidente.

No Executivo e nas empresas públicas, dois decretos o regulamentam. Um de Fernando Henrique ( o 1.840/96), para os ocupantes de altos cargos comissionados, e outro assinado por Marco Maciel (o 3.255/99). Ambos limitam o pagamento a quem não for, na cidade de exercício funcional, “proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial na cidade onde exercerá as atribuições do cargo para o qual foi nomeado, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção“. Idem, idem para quem for cônjuge de quem o receba ou que tenha propriedade na cidade.

E todos, sem exceção, tem de comprovar, com recibos ou notas fiscais, que pagaram e o quanto pagaram, pos não podem receber nem um ceitil a mais do que gastaram efetivamente.

Esta é, portanto, a única interpretação que, por analogia, se poderia fazer quanto a juízes, mas apenas para os que exercem a magistratura em localidades distintas de seus domicílios.

Por último, se tudo isso não bastasse, há o que está escrito no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que está sendo invocado para sustar a possse da filha de Roberto Jefferson no Ministério do Trabalho, neste caso com previsão legal expressa na CF, ao contrário do auxílio. Lá se diz, bem claramente, que a administração pública  “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Se receber dinheiro público para morar no que a si mesmo pertence não é imoral, difícil saber o que seria.

E, se é imoral, em se tratando de serviço público, é ilegal, é inconstitucional e mais cedo ou mais tarde, suas excelências serão acionadas para devolver o que receberam indevidamente, ao menos aquilo que não puderem fazer prova de que pagaram por moradia.

Haverá algum juiz com “peito” – homenagem singela a Luiz Fux – para isso?

PS. Se não basta, vejam o que está escrito no Capítulo V do Código de Ética da Magistratura , editado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça:

CAPÍTULO V
INTEGRIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL
Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.
Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.
Art. 17.É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional.
Art. 18. Ao magistrado é vedado usar para fins privados, sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções.
Art. 19. Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.

 

 
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Comentários no Facebook

45 Respostas

  1. Daniela disse:

    As vezes eu achava que por uma questão administrativa, seria mais fácil estender o benefício para todos e engolia… Mas o que não dá pra engolir é o Bretas (e outros) entrando na justiça pra ganhar essa imoralidade em dobro!

  2. Elena Osawa disse:

    É isso aí, FB! Agora é pressionar para acabar com essa imoralidade. E agora ficamos sabendo que o “paladino da justissa”, o “tar” do juiz moro comprou um apartamento de 256 m2 por inacreditáveis R$ 170.000,00, que é o preço de um apartamento no “Minha Casa, Minha Vida”. Como pode um apartamento nessa metragem, considerado de alto padrão custar tão baratinho assim? Explica aí, juiz moro! https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/340126/Zarattini-diz-que-Moro-subfaturou-compra-de-im%C3%B3vel-e-pede-investiga%C3%A7%C3%A3o.htm

  3. maria disse:

    E esse trecho “IV – perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro (a) mantiver residência em outra localidade;” se encaixa como uma luva no caso do Bretas. Os dois moram juntos e os dois recebem o auxílio moradia!

  4. Gonzaga disse:

    Loro, além da imoralidade deste benefício deve explicar o valor subfaturado do apartamento onde mora …https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/340126/Zarattini-diz-que-Moro-subfaturou-compra-de-im%C3%B3vel-e-pede-investiga%C3%A7%C3%A3o.htm

  5. Infelizmente a credibilidade desse

    Infelizmente a credibilidade desse Juiz já atrolou no brejo e nossa esperança de ver o País passado a limpo esmaeceu.

  6. JOSEVAN LEAL disse:

    O auxílio -moradia desse canalha chamado de moro e um acinte a sociedade civil brasileira , um canalha ainda posa de homem da lei que esta acima de tudo e de todos , e imoral e ilegal manter os privilégios desses vagabundos que não fazem nada senão usurparem o poder das pessoas inocentes , e preciso que o povo se rebele com relação a esse descalabro reinante no judiciário que virou uma fabrica de privilégios e de sentenças

  7. Daniela disse:

    (off-topic) Fernando, você assistiu ao debate na fundação perseu abramo ontem à noite? Foi muito bom. Um dos professores, que não lembro o nome agora, falou muitas coisas importantes, entre elas que “não acredita mais em silêncio inocente” e também fez duras críticas a Carmen Lucia. Acho que deveria ser divulgado. Carta capital estava transmitindo ao vivo ontem pelo facebook.

  8. Batista disse:

    E aí dona Benta, isso apequena o STF ou aos olhos da Globo dos Marinho, não vem ao caso, como Lula sempre vem?

  9. Serralheiro velho disse:

    Como tem sacripanta neste judiciário apossado pelos Srs. meritíssimos. Cai fora salafrario.

  10. Messias Franca de Macedo disse:

    Da Série ‘As mega pedaladas do mimiSHELL que os coleguinhas juízes &$ ‘miniSTROStros’ do STF do vampirão decorativo não veem’!
    Lá vem aí o calote da dívida sob o golpe vagabundíssomo ainda ora em curso!

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    Governo bloqueia R$ 16,2 bi do Orçamento de 2018 com Eletrobras e remanejamento de gastos
    Por jornalista Marcela Ayres 02/02/201812h45

    (…)

    FONTE: em https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2018/02/02/governo-bloqueia-r-162-bi-do-orcamento-de-2018-com-eletrobras-e-remanejamento-de-gastos.htm?cmpid=copiaecola

    • Messias Franca de Macedo disse:

      Ajustes:

      Da Série ‘As mega pedaladas do mimiSHELL que os juízes &$ ‘miniSTROS’ do STF coleguinhas do vampirão decorativo mimiSHELL não veem’!
      Lá vem aí o calote da dívida sob o golpe vagabundíssomo ainda ora em curso!

      $$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$

      O golpe é um colosso!
      Viva!

  11. Messias Franca de Macedo disse:

    A EQUIPE DE OURO (Risos) da Fazenda (sic) &$ do “Planejamento” do mafioso decorativo mimiSHELL manda “boas notícias” para os(as) servidores(as) públicos(as) federais e aos(as) empresários(as) ‘coxinhas’ “paneleiros(as)” paramentados(as) com a camisa da CBF do Ricardo ‘Peixeira’ da máfia dos Marín(ho) da Globo Oraganizações MafioCriminosas!

    $$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$

    (…)
    O governo também tirou do Orçamento o efeito positivo que a postergação do reajuste dos servidores traria para as contas, já que a medida foi suspensa na Justiça. Com isso, houve acréscimo de R$ 5,6 bilhões das despesas com pessoal.
    “A decisão liminar sobre reajuste de servidores não é definitiva. Se houver decisão do plenário do STF favorável, vamos rever o reajuste que foi pago agora e o valor que foi pago agora será descontado (dos salários seguintes)”, disse.
    O governo também manteve no Orçamento receitas previstas com o projeto de reoneração da folha de pagamento das empresas, que também é impopular e deverá enfrentar resistência no Congresso.
    (…)

    em
    ‘Governo bloqueia R$ 16,2 bi do Orçamento de 2018 com Eletrobras e remanejamento de gastos’
    02/02/2018…

    FONTE: https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2018/02/02/governo-bloqueia-r-162-bi-do-orcamento-de-2018-com-eletrobras-e-remanejamento-de-gastos.htm?cmpid=copiaecola

    RESCALDO:
    O golpe vagabundíssimo é um colosso!
    Viva!
    E aprendam na dor!

  12. Alex disse:

    ahhh vomitei!!!!!!!!!
    Que nojo desta justi$$a;

  13. simonebh disse:

    Brito, diante dessa imoralidade generalizada do judiciário, tenho uma sugestão pra quem curte o carnaval: criar um bloco “O clube dos onze togados”, todo mundo de preto e bico de ave de rapina. Seria bem representativo, né?

    • Messias Franca de Macedo disse:

      … A propósito….

      O egrégio e destemido jornalista Luis Nassif demonstra quem é a Carminha do STF!

      ***

      Xadrez do futuro acerto de contas do Judiciário, por Luis Nassif
      Nesta matéria, Nassif faz uma denúncia séria contra Cármen Lúcia
      02/02/2018

      Peça 1 – o Supremo Tribunal Federal

      Há tempos o STF perdeu completamente o sentido de colegiado. São onze Ministros, cada um por si, vários deles valendo-se de todas as espertezas processuais para impor a sua opinião, com o uso de recursos execráveis, como o pedido de vista a perder de vista, ou críticas diretas aos colegas com os quais não concordam.
      Ontem, a patética Ministra Carmen Lúcia, em sua performance mensal ao Jornal Nacional, bradou:
      “É inaceitável agredir a Justiça. Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial. Pode-se procurar reformar a decisão judicial pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito, não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”.
      A quem ela se referia, senão aos seus colegas de Supremo, que investem contra os próprios colegas quando perdem uma votação.
      Um dos pontos maiores de abuso é justamente o poder arbitrário dos Ministros, de paralisar uma votação com um simples pedido de vista ou engavetando o caso.
      Dentre todos os escândalos de pedidos de vista e de esconder processos, nenhum foi mais maléfico para o país que o da Ministra Carmen Lúcia ao esconder, desde 21 de abril de 2013, a ADIN 4234 (http://migre.me/vkVNY), que trata a questão da patente pipeline.
      Pipeline é uma brecha que Fernando Henrique Cardoso deixou na Lei de Patentes, permitindo aos laboratórios farmacêuticos repatentear medicamentos cuja patente já havia vencido.
      A ADIN foi proposta pela Federação Nacional dos Farmacêuticos, em cima das decisões da Rodada Uruguai da OMC (Organização Mundial do Comércio), que permitia corrigir esse monstrengo legal. E sua aprovação baratearia substancialmente as compras de remédios pelo SUS, beneficiando toda a população.
      A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal entrou como amicus curiae. Nada demoveu Carmen Lúcia, que continua segurando até hoje a ADIN, beneficiando exclusivamente grandes laboratórios multinacionais, em detrimento da população e do orçamento público. E jamais veio a público explicar sua decisão. Só há uma explicação para essa atitude dela, e nem ouso pensar qual seja.

      FONTE [LÍMPIDA!]: https://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-do-futuro-acerto-de-contas-do-judiciario-por-luis-nassif

    • Messias Franca de Macedo disse:

      … E haja telhado de vidro capaz de cobrir o Maracanã & entorno!

  14. Carlos disse:

    É muito importante conhecer história. Sérgio Loro e o justidiciário já fizeram o que a casa grande e seus patronos gringos queriam, agora é hora de serem descartados. É sempre assim. Será que eles pensavam mesmo que a mídia da casa grande não sabia dos esqueletos que eles escondem no armário? Bem feito! Eu canso de alertar os trollzinhos descerebrados que aparecem por aqui com a seguinte frase: “você será usado como escudo humano por aqueles a quem serve se for necessário”.

    • Gonzaga disse:

      Loro foi rifado, já não serve aos golpistas. Deixaram o sacripanta agarrado no pincel. Agora o cipó de aroeira vai voltar no lombo de quem mandou dar…
      Loro, na descida vc vai encontrar todos que humilhou e pisoteou na subida !

  15. Carlos Lima disse:

    Porque o judiciário não cria auxílio moradia para todos os trabalhadores brasileiros ai seriamos iguais perante os iguais..

  16. Marco disse:

    Um auxilio “ImoraLdia” assim coloca no mesmo bloco de carnaval (carnaval??) juízes e bandidos. A diferença esta apenas na toga…

  17. MDC disse:

    A sociedade deveria questionar por que juízes e Ministério Público tem direito a 60 dias de férias por ano. Isso somado com o recesso da Justica Federal – 19 de dezembro a 20 de janeiro- corresponde a 90 dias sem trabalho por ano. Ou alguém acha que eles marcam férias no período do recesso??

  18. ANTONIO CARLOS MARTINS disse:

    Telhado de vidro.ne moro.rssssss

  19. Carlos disse:

    Declarar que um imóvel foi adquirido por valor inferior ao efetivamente pago caracteriza algum crime?

    • Edi Passos disse:

      Sim. No mínimo falsidade ideológica, mas procurando um pouco melhor obviamente virá à tona também o de sonegação fiscal!

  20. Adilson Moura disse:

    E tem mais, todas essas benesses estão enquadradas como “verbas indenizatórias” e por isso não pagam imposto de renda.

    Mas eu e você pagamos imposto de renda (até 27,5%) sobre a parcela do nosso salário que usamos para moradia, saúde, creche, paletó, etc.

    Mas como o próprio juiz agora admitiu que é salário, então precisa acertar as contas de todos esses anos com o leão.

  21. hccoelho disse:

    Não há como não pedir a renúncia de todo o stf. Tudo deriva de sua atuação dúbia ou até, como neste caso, causando um problema que não existia.
    Tudo de ruim do nosso judiciário passeou e passeia na cara dos ilustres do stf e eles ou são coniventes ou deixam para lá. De prisão coercitiva humilhante de reitores a preso indefeso acorrentado tudo foi liberado.
    Só no incrível e farsesco processo LULA foi umas dezenas. Como não conseguiremos penalizar todo o judiciário, peçamos ao stf que assuma sua incompetência e responsabilidade negativa e renuncie.

  22. Tomas disse:

    Se há um pagamento especial é porque houve um trabalho especial.

  23. JP Alecrim disse:

    Cadê as cadelas ?
    Arnstinha, Kawarinha, Lulinha, Alícia, Igorzinha, Lula e o resto da cambada.
    Cadê vocês vadias ?
    O herói de vocês foi desmascarado ?
    Tá provado que o Moro sem moral, é um salafrário ?
    Otárias !

  24. JP Alecrim disse:

    Cadê as meninas ?
    Arnestinha, Kaearinha, Alícia, Igorzinha, Lula, Lulinha e o resto !
    Comentem alguma coisa.
    O herói de vocês foi pego com a boca na botija ?
    Se foderam novamente ?
    Parece que o Moro Sem Moral adora apartamentos !
    Otárias

    • Carlos disse:

      Suicídio coletivo? Estariam esperando instruções dos chefes? Estariam selecionando textões em revistas e sites de extrema direita para copiar e colar aqui? Estariam copulando entre si? O pagamento estaria atrasado e entraram em greve?

  25. Sebastião Dias Avelar disse:

    Acho que não deveria existir recesso e muito menos 60 dias de ferias em nenhuma esfera dos três poderes.Façam como nas empresas, onde as férias são marcadas de forma exeder uma parte significativa dos funcionarios e assim a enoresa não precisar parar.

  26. Mario Alex disse:

    Pior que tudo isso é o bolsa terno!

  27. marco guerra disse:

    Heil! se e assim quero auxilio chopp!

  28. Mauro disse:

    Enfim: todos peculatários.

  29. Maria Rita disse:

    É a expansão ou a simbiose do político mais o judiciário? Com STF e tudo, mas sem votos.

  30. Uma justiça composta de pessoal dessa qualidade não traz progresso a nenhum país que a tenha. Essa gente não tem dignidade para julgar ninguém, pois se comporta de forma idêntica aos mais vis canalhas que habitam a face da terra. É preciso que, com a devida rapidez, demos um jeito nessa deformidade.

  31. Jaco do B disse:

    O que o Moro vai dizer pro Eduardo Cunha? “Vamos dançar um Tango? Eu sou você amanhã! Também perdi a serventia pra casa grande.”

  32. Getúlio disse:

    Fux e aquele que a filha virou desembargadora entrando pela porta dos fundos ???
    Não deve saber fazer por.ra nenhuma. Tá aí a meritocracia dos coxinhas. Amigos e parentes que entram pela porta dos fundos e pagam de fodao sem saber fazer o o no fundo do copo. Compram vaga em concursos e vestibulares e são a favor da meritocracia para os outros. Como tem loke nesse mundo.

  33. Getúlio disse:

    Tá na cara que o supersabio e corrupto só trouxa não vê.

  34. Sebastião Farias disse:

    Meus parabéns Fernando Brito, pelas informações sobre essa mancha de vergonha que expõe a gênese da injustiça explícita que impede a evolução moral, cívica e ética da nação brasileira, protagonizada, pasmem, pelo poder judiciário do Brasilda.
    Para começar, o simples fato de um cidadão ter privilégios públicos, num país onde outros cidadãos, que são iguais perante a lei e, à luz de seus votos todo o poder emana, segundo a CF mas, por causa desses privilégios de alguns, outros, apesar de brasileiros, não possuem um emprego decente e não têm o que comer.
    Infelizmente, direitos das pessoas; justiça imparcial; nacionalidade, fraternidade e patriotismo; hipocrisia; ética no serviço público, moral, etc, são valores de cidadania, cujos bons exemplos, deveriam partir do poder judiciário brasileiro, mas na prática, não é isso que se ver, em nosso país.
    Furar-teto salarial, além de ser ilegal é imoral e sem ética. Da mesma forma, receber auxílio moradia como bônus num mês, em caso de mudança de cidade e, para ajudar o aluguel por ex.: por 06 (seis) para quem não é proprietário, de modo que no final desse tempo, o privilegiado já tenha conseguido um imóvel próprio.
    No caso de casal, onde os 02 (dois) teriam cada um, esse direito, a lei prá ser justa, deveria alertar que só um teria direito ao privilégio temporário.
    Se assim não for, o mal intencionado foi o legislador, além de desrespeitar os demais cidadãos comuns, que são os detentores do Poder, os outorgadores desse Poder, os mantenedores desse Poder e, Fiscais dos fiscais públicos.
    Ora, como se fala tanto em reformas de todos os tipos, vamos começar então, com a participação direta do povo, com a eliminação definitiva de todos os privilégios praticados nos 03 Poderes e, em seguida, por ordem, a Reforma Política e Partidária do Brasil, etc,.
    Assim, à luz de tudo isso e, pelo amor e consideração que essas pessoas têm do povo e do Brasil e, por questão moral e ética, dêem o exemplo e se neguem daqui em diante, a receberem esses privilégios vergonhos, além de virem a público pedir desculpas aos contribuintes.
    Para quem conhece a conjuntura pública e, se quiser, faça uma listagem de todos os privilégios por Poder constituído e, taí, uh uma boa oportunidade de praticarem a cidadania e, de informarem e de conscientizarem as pessoas ao entendimento e protagonismo cívico, sobre esse tema: Privilégios Nunca Mais.
    Por outro lado, fica aberta a oportunidade, para que todos os cidadãos conscientes e que amem o seu país, o Brasil, se manifestem, a favor ou contra mas, se manifestem, dando sua opinião e assim, de forma consciente, responsabilidade e respeito aos outros, é que, construiremos uma democracia justa, responsável e uma nação fraterna e soberana.
    Viva o Brasil e a justiça imparcial cidadã.A hora de mudarmos essas desconformidades imorais e injustas é Agora.

  35. Flávio Ferreira disse:

    Seguir o dinheiro. Moro comprou imóvel abaixo do preço de um desembargador sócio de construtora. Advogado do desembargador é Zucolotto, amigo de Moro. TRF4 livra mãe de crime tributário por fraude a execução, além de não deixar vender o ap da mãe de Zucolotto objeto da penhora da Fazenda Publica.
    Pergunta: quais foram os juízes e desembargadores do caso da mãe de Zucolotto? Qual o grau de amizade com Moro, o Desembargador sócio de construtora e que vendeu o ap para o Rei Sol Moro? Será que.haverá surpresas?

  36. carlos disse:

    Esse é o Brasil que não quero, juíz que possui 60 imóveis em sampa receber auxílio moradia, até quando o povo brasileiro, brasileiro vai continuar financiando, Essa verdadeira farra do boi, quer dizer de juíz que estão acima do bem e do mal porque não tem um tribunal que os puna e quando isso acontece a punição é o povo pagar seus altos salários, com auxílio moradia creche, terno daqui a pouco vamos pagar o auxílio motel. Para juízes, más quem os julga quando isso acontece, o CNJ segundo o que o entendimento do Conjur não existe tribunal para punir esse tipo de situação, julgar em causa própria é legal.

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